REsp 2173424 - DECISAO

REsp 2173424 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porquanto os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que se baseou nos arts. 9º e 10 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC; Réu: Michel Nobre Muza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Código De Processo Civil/2015, Nulidade De Sentença, Reabertura Da Instrução, Súmula 284/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Código De Processo Civil/2015 Nulidade De Sentença Reabertura Da Instrução Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC

Autor

Michel Nobre Muza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 sem prévia intimação das partes
  2. 2 Nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 Limites ao aditamento da inicial e vedação à emenda nos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porquanto os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que se baseou nos arts. 9º e 10 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.