AREsp 2395690 - ACORDAO

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Em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e da redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, que exige dolo específico e instituiu rol taxativo, constatou-se que as instâncias reconheceram apenas dolo genérico; por ocorrer a abolitio das hipóteses antes previstas e não ser possível reenquadrar a conduta sem violar o princípio de não piorar a situação do réu (havia recurso exclusivo da defesa), os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e extinguir a ação de improbidade administrativa.

Parties
Embargante: LEONID SOUZA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; ação de improbidade administrativa extinta.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Art. 11 Da LIA, Abolitio Dos Incisos I E II Do Art. 11
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Art. 11 Da LIA Abolitio Dos Incisos I E II Do Art. 11

Case Brief

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Parties

LEONID SOUZA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo (elemento subjetivo) para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de readequação típica quando há recurso exclusivo da defesa (ne reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e da redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, que exige dolo específico e instituiu rol taxativo, constatou-se que as instâncias reconheceram apenas dolo genérico; por ocorrer a abolitio das hipóteses antes previstas e não ser possível reenquadrar a conduta sem violar o princípio de não piorar a situação do réu (havia recurso exclusivo da defesa), os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e extinguir a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; ação de improbidade administrativa extinta.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores mencionadas nos autos