REsp 2180625 - DECISAO

REsp 2180625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento porque o acórdão recorrido agiu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e pela jurisprudência do STJ: reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta em razão da alteração do art. 11 da LIA e foi comprovada a ausência de dolo específico nos autos, impedindo a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação, além de não restar demonstrado vício integrativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improcedência Parcial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199 STF, Dolo Específico, Irretroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199 STF Dolo Específico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improcedência Parcial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento porque o acórdão recorrido agiu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e pela jurisprudência do STJ: reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta em razão da alteração do art. 11 da LIA e foi comprovada a ausência de dolo específico nos autos, impedindo a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação, além de não restar demonstrado vício integrativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.