AREsp 1790966 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão da contagem do prazo em tempo simples quando apenas um dos litisconsortes recorre; além disso, nos autos houve comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, de modo que o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021 não afastam a condenação proferida na origem.
- Parties
- Agravante: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 à hipótese concreta
- 3 Incidência do Tema 1.199/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão da contagem do prazo em tempo simples quando apenas um dos litisconsortes recorre; além disso, nos autos houve comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, de modo que o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021 não afastam a condenação proferida na origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Tornar sem efeito a decisão de 2022 que determinou a baixa dos autos.
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