AREsp 1656506 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, revogando as hipóteses genéricas de responsabilização por ofensa aos princípios; aplicada a instituição jurisprudencial (Tema 1.199/STF) e à luz do princípio da continuidade típico-normativa, quando a conduta não pode ser reenquadrada em qualquer dos incisos taxativos da nova redação e não houve emprego de recursos públicos (conforme provado nos autos), a conduta deixa de ser tipificada como ato de improbidade, impondo-se a extinção da ação civil pública; por conseguinte, o exame dos embargos de declaração fica prejudicado.

Parties
Réu/embargante: ALYSSON FRANCO DE LIMA GARCIA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração
Outcome
Ação civil pública julgada extinta; prejudicado o exame dos embargos de declaração; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Reenquadramento Típico
Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade Princípio Da Continuidade Típico Normativa Reenquadramento Típico

Case Brief

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Parties

ALYSSON FRANCO DE LIMA GARCIA

Réu/embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade
  2. 2 Incidência do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 após a nova redação

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, revogando as hipóteses genéricas de responsabilização por ofensa aos princípios; aplicada a instituição jurisprudencial (Tema 1.199/STF) e à luz do princípio da continuidade típico-normativa, quando a conduta não pode ser reenquadrada em qualquer dos incisos taxativos da nova redação e não houve emprego de recursos públicos (conforme provado nos autos), a conduta deixa de ser tipificada como ato de improbidade, impondo-se a extinção da ação civil pública; por conseguinte, o exame dos embargos de declaração fica prejudicado.

Court Disposition

Ação civil pública julgada extinta; prejudicado o exame dos embargos de declaração; recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.
  • Julgar extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.