AREsp 1684398 - ACORDAO

AREsp 1684398 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e das teses do Tema 1.199/STF; como as normas da Lei 14.230/2021 são mais benéficas e aplicáveis a processos sem trânsito em julgado em benefício do réu, e os fatos imputados não se amoldam às hipóteses taxativas do art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua redação atual (exigindo dolo específico), deve-se reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade.

Parties
Embargante / Réu: GERALDO ERNESTO RIBEIRO; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por ato de improbidade julgado improcedente.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Aplicação Retroativa (in Mellius), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Aplicação Retroativa (in Mellius) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ERNESTO RIBEIRO

Embargante / Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e das teses do Tema 1.199/STF
  2. 2 Se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 se aplica aos processos sem trânsito em julgado em benefício do réu
  3. 3 Se os fatos imputados se amoldam às hipóteses do art. 11 após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e das teses do Tema 1.199/STF; como as normas da Lei 14.230/2021 são mais benéficas e aplicáveis a processos sem trânsito em julgado em benefício do réu, e os fatos imputados não se amoldam às hipóteses taxativas do art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua redação atual (exigindo dolo específico), deve-se reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por ato de improbidade julgado improcedente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno