REsp 1957400 - ACORDAO

REsp 1957400 - ACORDAO

Diante da tese firmada no Tema 1.199/STF de que a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA) exige dolo e de que a Lei 14.230/2021 instituiu rol taxativo para o art. 11, a condenação baseada em violação genérica aos princípios (reconhecida apenas como dolo genérico pela instância ordinária) não subsiste; como não é possível a readequação em outro tipo sem iniciativa do autor (haja vista recurso exclusivo da defesa) e em razão da taxatividade do novo art. 11, mostra-se cabível o juízo de retratação e a reforma do decisum para julgar improcedente a ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente: DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Juízo De Retratação Em Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; ação civil pública julgada improcedente
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo (elemento Subjetivo), Abolitio Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da LIA, Rol Taxativo Do Art. 11 Da LIA, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Ne Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo (elemento Subjetivo) Abolitio Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da LIA Rol Taxativo Do Art. 11 Da LIA +3 more

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Parties

DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Juízo De Retratação Em Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo (responsabilidade subjetiva) para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Inefetividade de condenação fundada em violação genérica aos princípios administrativos após alteração do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.199/STF de que a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA) exige dolo e de que a Lei 14.230/2021 instituiu rol taxativo para o art. 11, a condenação baseada em violação genérica aos princípios (reconhecida apenas como dolo genérico pela instância ordinária) não subsiste; como não é possível a readequação em outro tipo sem iniciativa do autor (haja vista recurso exclusivo da defesa) e em razão da taxatividade do novo art. 11, mostra-se cabível o juízo de retratação e a reforma do decisum para julgar improcedente a ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; ação civil pública julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial