AREsp 2799430 - DECISAO

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Por força do entendimento do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ sobre continuidade típico-normativa, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta Corte (Súmula 7/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade/novo julgamento, aplicando, se pertinente, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à verificação da tipicidade remanescente e da existência de dolo específico; prejudica-se, assim, o exame das demais teses recursais nesta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais teses recursais.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Retroatividade Mitigada, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Juízo De Conformidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Retroatividade Mitigada Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Art. 11 Da Lei 8.429/92 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/mitigada da Lei 14.230/2021 a processos em curso (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para atos de improbidade
  3. 3 Se a conduta permanece típica após as alterações legislativas ou deve incidir a continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Por força do entendimento do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ sobre continuidade típico-normativa, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta Corte (Súmula 7/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade/novo julgamento, aplicando, se pertinente, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à verificação da tipicidade remanescente e da existência de dolo específico; prejudica-se, assim, o exame das demais teses recursais nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais teses recursais.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento/juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte