AREsp 2683545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ que, em atenção à Lei 14.230/2021 e ao entendimento do STF (Tema 1.199), exige dolo e comprovação de dano patrimonial efetivo para a configuração do art. 10 da LIA, afastando a possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa); sendo esse entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dano in Re Ipsa, Dolo, Súmula 568/stj, Retroatividade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dano in Re Ipsa Dolo Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 alcance e retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de condenação por dano presumido (in re ipsa) nos termos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ que, em atenção à Lei 14.230/2021 e ao entendimento do STF (Tema 1.199), exige dolo e comprovação de dano patrimonial efetivo para a configuração do art. 10 da LIA, afastando a possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa); sendo esse entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno