REsp 1673268 - ACORDAO

REsp 1673268 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto fático-probatório, a presença do animus doloso nas condutas; aplica-se a continuidade típico-normativa da Lei 14.230/2021, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não é possível o reexame de provas em juízo de conformação, nos termos da Súmula 7/STJ e das teses do Tema 1.199/STF.

Parties
Embargante: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Embargante: LUIS FERNANDO BLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformação, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Rol Taxativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Juízo De Conformação Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

LUIS FERNANDO BLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e ao regime prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto fático-probatório, a presença do animus doloso nas condutas; aplica-se a continuidade típico-normativa da Lei 14.230/2021, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não é possível o reexame de provas em juízo de conformação, nos termos da Súmula 7/STJ e das teses do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.