AREsp 2920166 - DECISAO

AREsp 2920166 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.199/STF e a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, verificou-se a ausência de individualização de conduta dolosa em relação a Fernando Haddad; como a caracterização imputada na inicial não demonstra dolo e a modalidade culposa foi extinta pela nova lei, a conduta atribuída ao recorrente tornou-se atípica, devendo a ação civil pública ser extinta quanto a ele.

Parties
Recorrente: FERNANDO HADDAD; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOHN LUCIANO NESCHLING; Corréu: PMM PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Atipicidade Da Conduta, Retroatividade/efeitos Temporais, Suspeição De Membro Do Ministério Público
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Atipicidade Da Conduta Retroatividade/efeitos Temporais Suspeição De Membro Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HADDAD

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOHN LUCIANO NESCHLING

Corréu

PMM PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade do dolo para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se as alterações da Lei 14.230/2021 retroagem para alcançar processos em curso sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Ausência de individualização e de indícios mínimos de dolo em relação ao ora agravante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.199/STF e a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021, verificou-se a ausência de individualização de conduta dolosa em relação a Fernando Haddad; como a caracterização imputada na inicial não demonstra dolo e a modalidade culposa foi extinta pela nova lei, a conduta atribuída ao recorrente tornou-se atípica, devendo a ação civil pública ser extinta quanto a ele.