AREsp 1689626 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão de se tratar de insurgência contra acórdão que, em juízo de conformidade, adotou entendimento consolidado em repercussão geral/recursos repetitivos; é incabível novo recurso especial para reexaminar aplicação de tese qualificada, devendo eventual impugnação ocorrer por agravo interno na origem.
- Parties
- Recorrente: Edmar Borges de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Prescrição, Fraude À Licitação, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Art. 1.040, II, Do CPC
Case Brief
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Parties
Edmar Borges de Lima
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 retroatividade da Lei 14.230/2021
- 2 necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
- 3 incidência de tese firmada em repercussão geral/recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão de se tratar de insurgência contra acórdão que, em juízo de conformidade, adotou entendimento consolidado em repercussão geral/recursos repetitivos; é incabível novo recurso especial para reexaminar aplicação de tese qualificada, devendo eventual impugnação ocorrer por agravo interno na origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Confirmação do acórdão
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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