REsp 2206842 - DECISAO

REsp 2206842 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021 — e, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199, a nova redação aplica-se a processos sem trânsito em julgado, tornando a conduta descrita atípica nos termos atuais; assim, o acórdão recorrido foi reformado e a ação extinta quanto ao recorrente.

Parties
Autor: Município de Taubaté; Recorrente: JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA; Corré: SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN; Corré: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo, Repercussão Geral Tema 1.199
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Repercussão Geral Tema 1.199

Case Brief

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Parties

Município de Taubaté

Autor

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Recorrente

SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN

Corré

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA

Corré

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade/retroatividade em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Atipicidade da conduta enquadrada no art. 11, I, revogado pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021 — e, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199, a nova redação aplica-se a processos sem trânsito em julgado, tornando a conduta descrita atípica nos termos atuais; assim, o acórdão recorrido foi reformado e a ação extinta quanto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido e julgo extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta