REsp 1803447 - DECISAO

REsp 1803447 - DECISAO

Parties
Agravante: Divino Pereira Lemes; Corréu: Vilmar Lima da Silva; Parte Agravante (interpositor De Agravos Internos): Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Juízo De Conformação Retroatividade Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

Divino Pereira Lemes

Agravante

Vilmar Lima da Silva

Corréu

Ministério Público de Goiás

Parte Agravante (interpositor De Agravos Internos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de se admitir dano presumido ao erário para caracterização de ato de improbidade