REsp 2172882 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, com a vigência da Lei 14.230/2021, a tipificação dos atos de improbidade do art. 10 exige dolo específico e efetiva e comprovada perda patrimonial; não tendo sido demonstrados elemento subjetivo nem prejuízo ao erário, manteve-se a decisão que declarou extinta a ação civil pública por atipicidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Dolo Específico, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Extinção Da Ação Civil Pública Por Atipicidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Dolo Específico Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Extinção Da Ação Civil Pública Por Atipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo específico após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Se é necessária efetiva e comprovada perda patrimonial (dano ao erário) para tipificação do art. 10 da Lei de Improbidade
  3. 3 Aplicação temporal e efeitos da Lei 14.230/2021 (alcance em atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado; irretroatividade em relação a coisa julgada e execução)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, com a vigência da Lei 14.230/2021, a tipificação dos atos de improbidade do art. 10 exige dolo específico e efetiva e comprovada perda patrimonial; não tendo sido demonstrados elemento subjetivo nem prejuízo ao erário, manteve-se a decisão que declarou extinta a ação civil pública por atipicidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e declarou extinta a ação civil pública por atipicidade, em razão da ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário.