REsp 2232076 - DECISAO

REsp 2232076 - DECISAO

À vista da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199, aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado, exige-se prova do dolo (especificamente dolo) e do dano patrimonial efetivo para a configuração de atos de improbidade; assim, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade, Aplicação Temporal Da Norma
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Dolo Específico Dano Ao Erário Retroatividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 em processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo (impossibilidade de dano presumido)

Ratio Decidendi

À vista da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199, aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado, exige-se prova do dolo (especificamente dolo) e do dano patrimonial efetivo para a configuração de atos de improbidade; assim, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.