REsp 2175327 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que a instância de origem examinou e reconheceu a existência de dolo específico na conduta do agravante, demonstrado pelo fracionamento das licitações e direcionamento do objeto em benefício de determinadas empresas; assim, há correspondência entre a conduta apurada e o inciso V do art. 11 da LIA na redação da Lei 14.230/2021, sendo aplicável o princípio da continuidade típico-normativa e mantendo-se a tipicidade do ato de improbidade; por esse motivo o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: JOSE NERITO DE SOUZA; Apelante (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dispensa Indevida De Licitação
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da LIA Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE NERITO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Apelante (parquet)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a instância de origem examinou e reconheceu a existência de dolo específico na conduta do agravante, demonstrado pelo fracionamento das licitações e direcionamento do objeto em benefício de determinadas empresas; assim, há correspondência entre a conduta apurada e o inciso V do art. 11 da LIA na redação da Lei 14.230/2021, sendo aplicável o princípio da continuidade típico-normativa e mantendo-se a tipicidade do ato de improbidade; por esse motivo o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno