REsp 2238494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no conjunto probatório, afastou a existência de dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a aplicação da continuidade típico-normativa não é viável diante da ausência do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSE MARCIO RIGOTTO; Recorrido: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; Recorrido: JEAN CARLO DE OLIVEIRA; Recorrido: USINA DE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA; Recorrido: J C CIA DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSE MARCIO RIGOTTO

Agravado

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Recorrido

JEAN CARLO DE OLIVEIRA

Recorrido

USINA DE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

Recorrido

J C CIA DE EVENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporária e espacial das alterações da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo específico para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no conjunto probatório, afastou a existência de dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a aplicação da continuidade típico-normativa não é viável diante da ausência do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno