AREsp 1673529 - DECISAO

AREsp 1673529 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.199 e da decisão de 3/3/2022 que determinou a suspensão de recursos especiais em que se postula a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, determinou-se o sobrestamento dos recursos e a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida, julgando-se prejudicados os recursos e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após decisão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; suspenso o processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; suspenso o prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida; julgados prejudicados os recursos e devolvidos os autos ao tribunal...
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Retroatividade, Prescrição, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa Retroatividade Prescrição Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA
  3. 3 Aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.199 e da decisão de 3/3/2022 que determinou a suspensão de recursos especiais em que se postula a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, determinou-se o sobrestamento dos recursos e a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida, julgando-se prejudicados os recursos e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após decisão do STF.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; suspenso o processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; suspenso o prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida; julgados prejudicados os recursos e devolvidos os autos ao tribunal...

Orders

  • Decreto a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema.