AREsp 2398972 - DECISAO

AREsp 2398972 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por dois motivos centrais: (i) ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) deficiência na impugnação específica dos fundamentos da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Luiz Carlos Ferreira dos Santos Material Elétrico EPP; Réu/coacusado: Gilberto Roza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Luiz Carlos Ferreira dos Santos Material Elétrico EPP

Recorrente

Gilberto Roza

Réu/coacusado

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta na continuidade típico-normativa (art. 11, incisos)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por dois motivos centrais: (i) ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão unipessoal de fls. 1.165-1.171.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e arts. 34, XVIII, alínea "a", e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.046-1.064.