AREsp 1946251 - DECISAO

AREsp 1946251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de contradição apta a modificar o julgamento; a Corte de origem reconheceu a ausência de dolo específico dos agentes públicos, o que impede a manutenção da condenação dos particulares isoladamente; e o reexame do ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 e os limites da sua retroatividade foram analisados à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência citada, mantendo a decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Rango Propaganda Ltda EPP; Réu: Renata Poletti de Sousa; Réu: Fernando Scarmelotti; Réu: Paulo Nunes Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dolo Específico, Retroatividade, Coisa Julgada, Prescrição, Licitação, Súmula 7 STJ, Responsabilização De Particulares
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Dolo Específico Retroatividade Coisa Julgada +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rango Propaganda Ltda EPP

Réu

Renata Poletti de Sousa

Réu

Fernando Scarmelotti

Réu

Paulo Nunes Pinheiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico para os atos de improbidade (arts. 9,10 e 11 da LIA)
  2. 2 Alcance e retroatividade da Tese 1.199 do STF
  3. 3 Possibilidade de condenação do particular isoladamente quando afastada a condenação do agente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de contradição apta a modificar o julgamento; a Corte de origem reconheceu a ausência de dolo específico dos agentes públicos, o que impede a manutenção da condenação dos particulares isoladamente; e o reexame do ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 e os limites da sua retroatividade foram analisados à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência citada, mantendo a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.