AREsp 2617421 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, diante da complexidade da questão e da aparente divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao dolo genérico, e em razão de o acórdão recorrido ter considerado a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução dos autos para retratação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Irretroatividade, Prescrição, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade fundados em dolo genérico
- 2 Exigência de dolo (especificação: genérico vs específico) para configuração de atos de improbidade
- 3 Irretroatividade da norma mais benéfica e seus efeitos sobre coisa julgada
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, diante da complexidade da questão e da aparente divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao dolo genérico, e em razão de o acórdão recorrido ter considerado a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução dos autos para retratação.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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