AREsp 2526893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a sentença foi proferida antes da Lei 14.230/2021 e as condutas haviam sido subsumidas ao art. 11, caput e II, da Lei 8.429/1992, sendo necessário que o tribunal local verifique, com...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu: Dennis Antônio Leite Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Averiguação De Reenquadramento Jurídico
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferir a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas com base no princípio da continuidade típico-normativa.
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Retroatividade E Irretroatividade, Reenquadramento Jurídico, Dolo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Retroatividade E Irretroatividade Reenquadramento Jurídico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Dennis Antônio Leite Borges

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Averiguação De Reenquadramento Jurídico

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a condenações anteriores ao seu advento
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas com base no princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a sentença foi proferida antes da Lei 14.230/2021 e as condutas haviam sido subsumidas ao art. 11, caput e II, da Lei 8.429/1992, sendo necessário que o tribunal local verifique, com base no princípio da continuidade típico-normativa, a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas e a eventual existência de dolo conforme o novo regime legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferir a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas com base no princípio da continuidade típico-normativa.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal a quo para verificação da possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial
  • Publicar-se