REsp 1431354 - DECISAO

REsp 1431354 - DECISAO

Mantida a decisão de improcedência do pedido de ressarcimento porque não se constatou dano material ao erário nem superfaturamento; por ausência de materialidade, a averiguação do elemento subjetivo (dolo) restou prejudicada; aplicam-se, ao caso, as normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado; e, por envolver reexame de matéria fática, não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Derli Antonio Donin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Retroatividade, Materialidade, Dolo, Prescrição, Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Retroatividade Materialidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autor

Derli Antonio Donin

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021
  2. 2 Alcance do Tema 1.199/STF quanto à retroatividade
  3. 3 Configuração da materialidade do ato de improbidade (dano ao erário)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de improcedência do pedido de ressarcimento porque não se constatou dano material ao erário nem superfaturamento; por ausência de materialidade, a averiguação do elemento subjetivo (dolo) restou prejudicada; aplicam-se, ao caso, as normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado; e, por envolver reexame de matéria fática, não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Manutenção do acórdão proferido no processo 5000305-28.2012.4.04.7016/TRF4.