AREsp 981758 - DECISAO

AREsp 981758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por identificar omissão no acórdão do Tribunal de origem: o julgamento não fundamentou a razão por que tratou de forma diversa o caso do agravante em relação a ex-gestores em situação idêntica. Anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão e a ausência de fundamentação apontadas.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ANTONIO WANDERLEY; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Banco BVA S.A.; Réu: KPMG Auditores Independentes; Co Réu: EDUARDO NOVO COSTA PEREIRA; Co Réu: JOÃO ALBERTO MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão e ausência de fundamentação.
Legal Topics
Lei 6.024/74, Responsabilidade Civil De Administradores, Arresto/indisponibilidade De Bens, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Empresarial Processual Civil Lei 6.024/74 Responsabilidade Civil De Administradores Arresto/indisponibilidade De Bens Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO WANDERLEY

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Banco BVA S.A.

Parte Interessada

KPMG Auditores Independentes

Réu

EDUARDO NOVO COSTA PEREIRA

Co Réu

JOÃO ALBERTO MAGRO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fundamentação sobre distinção entre casos semelhantes
  2. 2 manutenção de arresto sobre bens de ex-diretor que não integrou gestões nas quais se apurou o prejuízo
  3. 3 incidência do art. 40 da Lei 6.024/74 sobre responsabilidade por gestões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por identificar omissão no acórdão do Tribunal de origem: o julgamento não fundamentou a razão por que tratou de forma diversa o caso do agravante em relação a ex-gestores em situação idêntica. Anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão e a ausência de fundamentação apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão e ausência de fundamentação.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão e ausência de fundamentação perpetrada