REsp 1917276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o sinistro ocorreu na vigência da Lei 6.194/74 e tal conclusão não foi impugnada no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de que a Lei 11.482/07 teria eficácia retroativa desde janeiro de 2007 não foi suscitada no recurso especial e, mesmo se fosse, não alteraria a decisão, já que as alterações que atingem a Lei 6.194/74 decorreram do artigo 8º da Lei 11.482/07 com vigência a partir da publicação em maio de 2007.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei 6.194/74, Lei 11.482/07, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum, Impugnação, Fundamentação
Seguro DPVAT Direito Processual Civil Direito Civil Lei 6.194/74 Lei 11.482/07 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Determinação da lei aplicável ao sinistro (Lei 6.194/74 vs Lei 11.482/07) e questão temporal de vigência
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o sinistro ocorreu na vigência da Lei 6.194/74 e tal conclusão não foi impugnada no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de que a Lei 11.482/07 teria eficácia retroativa desde janeiro de 2007 não foi suscitada no recurso especial e, mesmo se fosse, não alteraria a decisão, já que as alterações que atingem a Lei 6.194/74 decorreram do artigo 8º da Lei 11.482/07 com vigência a partir da publicação em maio de 2007.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno