AREsp 1794299 - DECISAO

AREsp 1794299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão que impugnava a necessidade de documentação exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do devido cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei 6.830/80, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Prova De Notificação/lançamento Simplificado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Lei 6.830/80 Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Prova De Notificação/lançamento Simplificado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei 6.830/80 pela exigência de documentos além da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possível divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prova de notificação/lançamento em execuções promovidas por conselhos de fiscalização profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão que impugnava a necessidade de documentação exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do devido cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.