REsp 1706777 - DECISAO

REsp 1706777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n. 6.858/80 não confere direito material absoluto aos dependentes habilitados; ela apenas desburocratiza o levantamento das verbas por esses dependentes, preservando o direito dos demais herdeiros/meeiros à sua cota, de modo que a recorrente, na qualidade de meeira em comunhão universal, poderia levantar apenas metade do valor do PASEP sem autorização dos demais, não a integralidade.

Parties
Recorrente: DUCILIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Lei 6.858/1980, Levantamento De Pis/pasep, Direito Sucessório, Alvará Judicial, Inventário E Partilha, Verbas Trabalhistas
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Lei 6.858/1980 Levantamento De Pis/pasep Direito Sucessório Alvará Judicial +2 more

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Parties

DUCILIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 6.858/80 confere direito material e exclusivo aos dependentes habilitados ao levantamento integral de valores de PIS/PASEP/FGTS
  2. 2 Se os dependentes habilitados podem levantar valores antes da partilha em inventário sem afetar direitos dos demais herdeiros
  3. 3 Qual o alcance procedimental versus material do art. 1º da Lei 6.858/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n. 6.858/80 não confere direito material absoluto aos dependentes habilitados; ela apenas desburocratiza o levantamento das verbas por esses dependentes, preservando o direito dos demais herdeiros/meeiros à sua cota, de modo que a recorrente, na qualidade de meeira em comunhão universal, poderia levantar apenas metade do valor do PASEP sem autorização dos demais, não a integralidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.