AREsp 1715392 - DECISAO

AREsp 1715392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, negou-se provimento porque o montante a ser levantado (R$ 374.245,37) é expressivo e superior ao limite estrito previsto na Lei 6.858/1980, razão pela qual a hipótese não se enquadra no artigo 1º da referida lei e as parcelas devem ser submetidas às regras do...

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Parties
Agravante: GENY NASCIMENTO ALVES; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Falecido (autor Originário): CIRO ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 6.858/1980, Direito Sucessório, Diferenças Remuneratórias De Servidor Público, Levantamento De Valores Mediante Alvará Judicial, Obrigatoriedade De Inventário, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Lei 6.858/1980 Direito Sucessório Diferenças Remuneratórias De Servidor Público Levantamento De Valores Mediante Alvará Judicial Obrigatoriedade De Inventário +2 more

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Parties

GENY NASCIMENTO ALVES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

CIRO ANTÔNIO ALVES

Falecido (autor Originário)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 6.858/1980 a diferenças remuneratórias de servidor público de valor expressivo
  2. 2 necessidade de inventário para levantamento de valores de natureza salarial após o falecimento
  3. 3 prevalência das regras de direito sucessório sobre levantamento por dependente habilitado quando o montante é elevado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame do recurso especial, negou-se provimento porque o montante a ser levantado (R$ 374.245,37) é expressivo e superior ao limite estrito previsto na Lei 6.858/1980, razão pela qual a hipótese não se enquadra no artigo 1º da referida lei e as parcelas devem ser submetidas às regras do direito sucessório, não podendo ser liberadas exclusivamente à dependente habilitada sem observância da partilha.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.