REsp 1536679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991
2. 2 Legalidade da dedução da diferença IPC/BTNF da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 298 do STF

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 298, que declarou a constitucionalidade da sistemática prevista no art. 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991, trata-se de controvérsia idêntica à já decidida em matéria de repercussão geral, de modo que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou promovendo a retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que pratique as providências necessárias de conformação/ retratação.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.