REsp 2102065 - ACORDAO

REsp 2102065 - ACORDAO

O acórdão de origem reconheceu presença do dolo específico na conduta (criação sucessiva de cargos em comissão em desrespeito a decisões judiciais com objetivo de beneficiar terceiros); portanto, não sendo necessário devolver os autos à origem, o STJ concluiu que a conduta se enquadra no inciso V do art. 11 da LIA na sua nova redação, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu parcial provimento ao recurso especial da parte embargada apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos em razão da Lei n. 14.230/2021.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Embargada / Demandada: Prefeito e vereadores do Município de Garça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecido o enquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA; parcial provimento do recurso especial para afastar a suspensão dos direitos políticos imposta na origem em razão da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Lei 8.429/1992 Art. 11, Inciso V, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Dolo Específico Vs Genérico, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Art. 11, Inciso V Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Dolo Específico Vs Genérico Continuidade Típico Normativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Prefeito e vereadores do Município de Garça

Parte Embargada / Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do enquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA
  2. 2 Identificação do dolo (específico ou genérico) pela instância de origem e consequências processuais
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 e efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu presença do dolo específico na conduta (criação sucessiva de cargos em comissão em desrespeito a decisões judiciais com objetivo de beneficiar terceiros); portanto, não sendo necessário devolver os autos à origem, o STJ concluiu que a conduta se enquadra no inciso V do art. 11 da LIA na sua nova redação, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu parcial provimento ao recurso especial da parte embargada apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos em razão da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecido o enquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA; parcial provimento do recurso especial para afastar a suspensão dos direitos políticos imposta na origem em razão da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reconhecer o enquadramento da conduta da parte embargada no inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (LIA) na nova redação.