AREsp 653129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e nova dosimetria das penas, porque, à vista da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, a condenação com base no art.11 da LIA não subsiste por ausência de elementos a indicar dolo específico, permanecendo apenas a condenação com base no art.10; como as penas aplicadas foram calculadas apoiando-se no art.11 e não há definição de valor do dano para cálculo da multa prevista no art.10, é necessária a adequação do julgamento e nova dosimetria na origem.

Parties
Agravante/recorrente/primeiro Réu: MAURO LUIZ MARTINS MENDES; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Nova Dosimetria
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para juízo de conformação e nova dosimetria.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Dosimetria De Pena, Admissibilidade E Preparo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) +2 more

Case Brief

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Parties

MAURO LUIZ MARTINS MENDES

Agravante/recorrente/primeiro Réu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF a processos em curso
  2. 2 Abolição da tipicidade genérica do art.11 da LIA e necessidade de dolo específico
  3. 3 Distinção entre responsabilidade por culpa e dolo para atos de improbidade (art.10 e art.11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e nova dosimetria das penas, porque, à vista da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, a condenação com base no art.11 da LIA não subsiste por ausência de elementos a indicar dolo específico, permanecendo apenas a condenação com base no art.10; como as penas aplicadas foram calculadas apoiando-se no art.11 e não há definição de valor do dano para cálculo da multa prevista no art.10, é necessária a adequação do julgamento e nova dosimetria na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para juízo de conformação e nova dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para juízo de conformação e nova dosimetria das penas aplicadas