AREsp 2051008 - DECISAO

AREsp 2051008 - DECISAO

Verificado que a condenação do agravante se fundamentou exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 e, tendo em vista que a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF exigem dolo para os atos de improbidade e se aplicam aos processos em curso sem trânsito em julgado, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E O Recurso Especial, E Dado Provimento Para Reformar O Acórdão E Reconhecer a Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e o recurso especial, e dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (are 843.989), Dolo, Irretroatividade, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (are 843.989) Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E O Recurso Especial, E Dado Provimento Para Reformar O Acórdão E Reconhecer a Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.199/STF e aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão fundado exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 após alterações legislativas e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação do agravante se fundamentou exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 e, tendo em vista que a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF exigem dolo para os atos de improbidade e se aplicam aos processos em curso sem trânsito em julgado, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e o recurso especial, e dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante