AREsp 2619328 - DECISAO

AREsp 2619328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento aos Recursos Especiais (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, como as instâncias consignaram dolo, a Lei 14.230/2021 não se aplica aos atos dolosos, conforme entendimento firmados no Tema 1199/STF, reforçando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante/apelante: Gisele; Agravante/apelante: Natascha; Agravante/apelante: Robson; Agravante/apelante: Sérgio; Agravante/prefeito: Roni; Empresa: FERCAL; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1199/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1199/stf +1 more

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Parties

Gisele

Agravante/apelante

Natascha

Agravante/apelante

Robson

Agravante/apelante

Sérgio

Agravante/apelante

Roni

Agravante/prefeito

FERCAL

Empresa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência ou não da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade dolosos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento aos Recursos Especiais (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, como as instâncias consignaram dolo, a Lei 14.230/2021 não se aplica aos atos dolosos, conforme entendimento firmados no Tema 1199/STF, reforçando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se