AREsp 2089470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo, inclusive genérico), reconheceu a regularidade da licitação e aplicou entendimento e normas supervenientes (Lei 14.230/2021 e precedentes do STF) que tornam atípica a imputação fundada em violação genérica de princípios; ademais, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: SARAH WEELK XAVIER DE ALMEIDA MARTINS; Rés: OUTROS; Cooperado/vereador: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA; Terceiro Interessado/contratada: Cooperativa de Transporte de Passageiros de Uruaçu e Região - COOTRUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 STJ, Licitação, Acúmulo De Cargos (art. 38, III Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 STJ Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

SARAH WEELK XAVIER DE ALMEIDA MARTINS

Ré

OUTROS

Rés

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA

Cooperado/vereador

Cooperativa de Transporte de Passageiros de Uruaçu e Região - COOTRUR

Terceiro Interessado/contratada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo genérico ou específico) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação retroativa/beneficial da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo, inclusive genérico), reconheceu a regularidade da licitação e aplicou entendimento e normas supervenientes (Lei 14.230/2021 e precedentes do STF) que tornam atípica a imputação fundada em violação genérica de princípios; ademais, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.