REsp 2021648 - DECISAO

REsp 2021648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parcela das alegações do recorrente sobre violação dos arts. 9º, 10, 11 e 12 da LIA padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reforma concitava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1199), exige-se comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo para a tipificação do art.10 da LIA, não havendo nos autos prova de dano, razão pela qual não se poderia confirmar a condenação por improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA; Recorrido: FRANCIALBA BESERRA DE SOUSA BRITO; Recorrido: AUREA MARIA BEZERRA; Recorrido: EDME ALEXANDRE SOUSA BRITO; Recorrido: FRANCALACY BESERRA DE SOUSA; Recorrido: FRANCO ALDO BEZERRA DE SOUSA; Recorrido: AFONSO RADAMERE LEITE DOIA; Recorrido: RENALY LEITE DOIA DE MEDEIROS DIAS; Recorrido: MARIA DE LOURDES LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Dolo Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA

Recorrido

FRANCIALBA BESERRA DE SOUSA BRITO

Recorrido

AUREA MARIA BEZERRA

Recorrido

EDME ALEXANDRE SOUSA BRITO

Recorrido

FRANCALACY BESERRA DE SOUSA

Recorrido

FRANCO ALDO BEZERRA DE SOUSA

Recorrido

AFONSO RADAMERE LEITE DOIA

Recorrido

RENALY LEITE DOIA DE MEDEIROS DIAS

Recorrido

MARIA DE LOURDES LEITE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parcela das alegações do recorrente sobre violação dos arts. 9º, 10, 11 e 12 da LIA padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reforma concitava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1199), exige-se comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo para a tipificação do art.10 da LIA, não havendo nos autos prova de dano, razão pela qual não se poderia confirmar a condenação por improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.