REsp 2139560 - DECISAO

REsp 2139560 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por reconhecer que o tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar a nova redação do art. 11 da LIA (taxatividade e revogação do inciso I), exigir prova do dolo específico e da perda patrimonial efetiva para condenação nos arts. 9º, 10 e 11, e por não haver nos autos comprovação do dolo dirigido à improbidade ou do dano ao erário, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática apreciada na origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MAX Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Rol Taxativo, Prescrição Intercorrente, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Rol Taxativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MAX Saúde

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Natureza taxativa do rol de condutas do art. 11 da LIA e efeitos da revogação do inciso I
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por reconhecer que o tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar a nova redação do art. 11 da LIA (taxatividade e revogação do inciso I), exigir prova do dolo específico e da perda patrimonial efetiva para condenação nos arts. 9º, 10 e 11, e por não haver nos autos comprovação do dolo dirigido à improbidade ou do dano ao erário, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática apreciada na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.