AREsp 1999357 - DECISAO

AREsp 1999357 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido condenou os recorrentes exclusiva e fundamentadamente pelo disposto no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (hipótese revogada pela Lei 14.230/2021) e tendo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, fixado a necessidade de dolo e a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se reformar o acórdão para declarar extinta a ação civil por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIONE ALCÂNTARA GONÇALVES; Agravante/recorrente: CLÍNICA DE REPOUSO DOM BOSCO LTDA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1.199/stf, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Tema 1.199/stf Responsabilidade Subjetiva (dolo) Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

ALCIONE ALCÂNTARA GONÇALVES

Agravante/recorrente

CLÍNICA DE REPOUSO DOM BOSCO LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 (14.231/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para condenação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação exclusivamente com base no art. 11, I da Lei 8.429/1992 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido condenou os recorrentes exclusiva e fundamentadamente pelo disposto no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (hipótese revogada pela Lei 14.230/2021) e tendo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, fixado a necessidade de dolo e a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se reformar o acórdão para declarar extinta a ação civil por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial