AREsp 2501658 - DECISAO

AREsp 2501658 - DECISAO

Em juízo de retratação, afastada a deserção para exame do mérito do recurso quanto às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e ao precedente vinculante do STF (Tema 1199), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme art. 1.040, II, do CPC, a fim de verificar existência de dolo e dano real para eventual readequação da tipificação (arts. 10 e 11 da LIA) e relexação das penas, vedada a reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ILDEFONSO TORRES DE SA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Dolo Na Improbidade Administrativa, Deserção Por Falta De Preparo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Dolo Na Improbidade Administrativa Deserção Por Falta De Preparo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDEFONSO TORRES DE SA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance da Lei 14.230/2021 em processos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 natureza do dano ao erário (real ou presumido) em atos relativos a licitações

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, afastada a deserção para exame do mérito do recurso quanto às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e ao precedente vinculante do STF (Tema 1199), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme art. 1.040, II, do CPC, a fim de verificar existência de dolo e dano real para eventual readequação da tipificação (arts. 10 e 11 da LIA) e relexação das penas, vedada a reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.