AREsp 1837669 - DECISAO

AREsp 1837669 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a alteração normativa trazida pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso, favorece os demandados ao exigir elementos subjetivos e/ou comprovação de prejuízo patrimonial efetivo que não foram demonstrados nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Ernani de Paiva Maia; Réu: Moisés Espinar Avelino; Réu: José Pinheiro Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Presidência Do Stj: Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial do Ministério Público Federal não conhecido.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dolo, Desvio De Finalidade, Prestação De Contas, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dolo Desvio De Finalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ernani de Paiva Maia

Réu

Moisés Espinar Avelino

Réu

José Pinheiro Sampaio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Presidência Do Stj: Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a alteração normativa trazida pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso, favorece os demandados ao exigir elementos subjetivos e/ou comprovação de prejuízo patrimonial efetivo que não foram demonstrados nos autos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial do Ministério Público Federal não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.