REsp 1680854 - DECISAO

REsp 1680854 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na aplicação da Lei 14.230/2021 e na jurisprudência do STF e do STJ segundo as quais alterações que suprimem a tipicidade de condutas ímprobas implicam abolitio criminis/atipicidade quando não houver condenação transitada em julgado, reformou-se o acórdão recorrido para afastar as multas processuais e a condenação por litigância de má-fé e extinguir a ação civil pública em relação ao recorrente por atipicidade da conduta, por ausência de tipificação e de demonstração de dano ao erário.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DIRCEU DALBEN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Aplicação De Lei Superveniente, Abolitio Criminis, Dolo Específico, Prescrição, Multas Processuais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Aplicação De Lei Superveniente Abolitio Criminis Dolo Específico +3 more

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Parties

ANTÔNIO DIRCEU DALBEN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a revogação/alteração legal afasta a tipicidade ou configura abolitio criminis/atipicidade
  3. 3 Necessidade de dolo específico e demonstração de prejuízo efetivo ao erário após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na aplicação da Lei 14.230/2021 e na jurisprudência do STF e do STJ segundo as quais alterações que suprimem a tipicidade de condutas ímprobas implicam abolitio criminis/atipicidade quando não houver condenação transitada em julgado, reformou-se o acórdão recorrido para afastar as multas processuais e a condenação por litigância de má-fé e extinguir a ação civil pública em relação ao recorrente por atipicidade da conduta, por ausência de tipificação e de demonstração de dano ao erário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar as multas processuais impostas ao recorrente