AREsp 2750290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de dolo do(s) réu(s) após aplicar a Lei 14.230/2021, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação dos acórdãos impugnados.

Parties
Autor/recorrente: União; Réu/recorrente: Fernando Sales de Sousa Filho; Réu: Maria do Socorro Vieira Marques Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Dolo, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Autor/recorrente

Fernando Sales de Sousa Filho

Réu/recorrente

Maria do Socorro Vieira Marques Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de dolo do(s) réu(s) após aplicar a Lei 14.230/2021, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação dos acórdãos impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.