AREsp 2527013 - DECISAO

AREsp 2527013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (incluindo a demonstração do dolo específico e a adequação da conduta ao inciso V do art. 11 da LIA na nova redação), sendo inviável a pretensão de reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, verifica-se manutenção da condenação e aplicação, via continuidade típico-normativa, das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 com adequação das sanções.

Parties
Agravante: ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES; Agravante: SUELY COSTA LIMA DE MELO; Agravante: EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO (ou EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO KIKUCHI); Agravante: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES

Agravante

SUELY COSTA LIMA DE MELO

Agravante

EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO (ou EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO KIKUCHI)

Agravante

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1.º, incs. II, III, IV, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 502, 505 e 1.013 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (incluindo a demonstração do dolo específico e a adequação da conduta ao inciso V do art. 11 da LIA na nova redação), sendo inviável a pretensão de reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, verifica-se manutenção da condenação e aplicação, via continuidade típico-normativa, das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 com adequação das sanções.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.