REsp 2211612 - DECISAO

REsp 2211612 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, diante das alterações da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, é necessário que o Tribunal de origem reexamine, em juízo de conformidade, a presença do dolo específico à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou dano efetivo de R$ 244.683,83, mas procedeu genericamente quanto ao elemento subjetivo.

Parties
Recorrente / Requerido / Réu: Roberto Lucas de Araújo; Réu / Pessoa Jurídica Demandada: Bandeirantes Laboratórios Ltda; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema N. 1.199/stf
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Juízo De Conformidade, Retroatividade Da Norma Benéfica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Vs Dolo Genérico +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Lucas de Araújo

Recorrente / Requerido / Réu

Bandeirantes Laboratórios Ltda

Réu / Pessoa Jurídica Demandada

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema N. 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 em processos não transitados em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Existência de dano efetivo ao erário decorrente da simulação de procedimentos licitatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, diante das alterações da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, é necessário que o Tribunal de origem reexamine, em juízo de conformidade, a presença do dolo específico à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou dano efetivo de R$ 244.683,83, mas procedeu genericamente quanto ao elemento subjetivo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF.
  • Publique-se.