REsp 2218345 - DECISAO

REsp 2218345 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não conheceu-se das matérias sem prequestionamento (art.17, §§ indicados). Considerando a suspensão da eficácia do art.21, §4º por medida cautelar no ADI e o entendimento do STF acerca da necessidade de dolo e da irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199), o acórdão recorrido foi mantido quanto à condenação com fundamento no art.11, caput (texto original), por haver prova suficiente do dolo e da fraude nos procedimentos de aquisição e contratação, motivo pelo qual se negou provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Prequestionamento, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Irretroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto ao art.17, §10-C e §10-F, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação e alcance do art.11, caput, da Lei 8.429/1992 (alterações pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Efeito do art.21, §4º, da Lei 8.429/1992 diante de medida cautelar do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não conheceu-se das matérias sem prequestionamento (art.17, §§ indicados). Considerando a suspensão da eficácia do art.21, §4º por medida cautelar no ADI e o entendimento do STF acerca da necessidade de dolo e da irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199), o acórdão recorrido foi mantido quanto à condenação com fundamento no art.11, caput (texto original), por haver prova suficiente do dolo e da fraude nos procedimentos de aquisição e contratação, motivo pelo qual se negou provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.