AREsp 2150080 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos decretada pela Portaria Conjunta n. 1161/PR/2021 e, no mérito, aplicando as teses do Tema 1199 do STF, concluiu-se que não é possível condenar por ato de improbidade com base exclusivamente em culpa quando a tipificação exige dolo (arts. 9º, 10 e 11 da LIA); como a condenação do agravante foi fundada apenas na existência de culpa, procedeu-se ao juízo de retratação para conhecer e prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da ação civil pública.

Parties
Agravante: REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na ação civil pública julgado improcedente.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral (stf), Tempestividade E Suspensão De Prazos, Dolo Vs Culpa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral (stf) Tempestividade E Suspensão De Prazos Dolo Vs Culpa

Case Brief

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Parties

REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos decretada por Portaria do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos decretada pela Portaria Conjunta n. 1161/PR/2021 e, no mérito, aplicando as teses do Tema 1199 do STF, concluiu-se que não é possível condenar por ato de improbidade com base exclusivamente em culpa quando a tipificação exige dolo (arts. 9º, 10 e 11 da LIA); como a condenação do agravante foi fundada apenas na existência de culpa, procedeu-se ao juízo de retratação para conhecer e prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na ação civil pública julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.