REsp 2170506 - DECISAO

REsp 2170506 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.199) e a retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021, reconhecendo a atipicidade da conduta enquadrada anteriormente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, de modo que não há violação legal a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: NELSON GONÇALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade Benéfica, Continuidade Típico Normativa, Tipicidade Da Conduta, Elemento Subjetivo (dolo), Prequestionamento (súmulas 283 E 284 Stf)
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Administrativo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Benéfica Continuidade Típico Normativa Tipicidade Da Conduta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

NELSON GONÇALVES CORREIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Efeito da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre a tipicidade da conduta
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.199) e a retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021, reconhecendo a atipicidade da conduta enquadrada anteriormente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, de modo que não há violação legal a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.