AREsp 2010119 - DECISAO

AREsp 2010119 - DECISAO

Como a Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de condenação por ofensa genérica aos princípios no caput do art. 11 da LIA e passou a exigir tipificação taxativa e dolo específico, aplicando-se essa alteração aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF), a conduta imputada não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 na nova redação e não é possível o reenquadramento pela continuidade típico-normativa; por isso a ação de improbidade deve ser extinta, devendo-se prover o agravo e julgar extinto o feito.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA SETTI ALBUQUERQUE AGUIAR; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Retroatividade Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA SETTI ALBUQUERQUE AGUIAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de condenação com base no caput do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo específico para atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Como a Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de condenação por ofensa genérica aos princípios no caput do art. 11 da LIA e passou a exigir tipificação taxativa e dolo específico, aplicando-se essa alteração aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF), a conduta imputada não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 na nova redação e não é possível o reenquadramento pela continuidade típico-normativa; por isso a ação de improbidade deve ser extinta, devendo-se prover o agravo e julgar extinto o feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em razão da aplicação da Lei 14.230/2021
  • Publique-se