AREsp 1758897 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 1199/STF e precedentes do STJ, por se tratar de condenação exclusiva com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (inciso revogado) e por estar o processo em curso sem condenação transitada em julgado, a Lei 14.230/2021 é aplicável; como a conduta descrita no acórdão recorrido não se enquadra em qualquer dos incisos atuais do art. 11 da LIA, impõe-se a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO VINHOLI; Agravante: MARCO ANTONIO SCARAZATTI VINHOLI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta por atipicidade da conduta imputada aos agravantes.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Retroatividade E Aplicação Temporal Da Norma, Atipicidade Da Conduta, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Retroatividade E Aplicação Temporal Da Norma Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Agravante

MARCO ANTONIO SCARAZATTI VINHOLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processo em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1199/STF e precedentes do STJ, por se tratar de condenação exclusiva com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (inciso revogado) e por estar o processo em curso sem condenação transitada em julgado, a Lei 14.230/2021 é aplicável; como a conduta descrita no acórdão recorrido não se enquadra em qualquer dos incisos atuais do art. 11 da LIA, impõe-se a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta por atipicidade da conduta imputada aos agravantes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento