REsp 2219069 - DECISAO

REsp 2219069 - DECISAO

Diante das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação da norma mais benéfica a processos sem condenação com trânsito em julgado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reavalie, à luz da nova legislação, se deve aplicar a continuidade típico-normativa ou reconhecer a extinção da reprovabilidade da conduta, bem como proceder à nova dosimetria das sanções; cabia a remessa por força do art. 1.040, II, do CPC, não sendo possível ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Réu: Eduardo do Amaral Franco; Recorrente / Réu: Neudmar Ferreira Campos Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão Da Aplicação Da Lei 14.230/2021 (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as inovações da Lei 14.230/2021; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade De Norma Penal/administrativa Mais Benéfica, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Retroatividade De Norma Penal/administrativa Mais Benéfica +4 more

Case Brief

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Parties

Eduardo do Amaral Franco

Recorrente / Réu

Neudmar Ferreira Campos Júnior

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão Da Aplicação Da Lei 14.230/2021 (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa para readequação tipológica
  3. 3 Existência de dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação da norma mais benéfica a processos sem condenação com trânsito em julgado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reavalie, à luz da nova legislação, se deve aplicar a continuidade típico-normativa ou reconhecer a extinção da reprovabilidade da conduta, bem como proceder à nova dosimetria das sanções; cabia a remessa por força do art. 1.040, II, do CPC, não sendo possível ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as inovações da Lei 14.230/2021; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o órgão fracionário efetue novo juízo de conformidade à luz da Lei 14.230/2021 (art. 1.040, II, CPC).
  • Publique-se.